Antes de utilizar este website, sugerimos que leia atentamente este documento, pois ao prosseguir com a sua utilização, esta a dar o seu consentimento aos seguintes termos e condições:

I. GERAL

1. Neste documento as seguintes palavras têm o significado que lhes é atribuído abaixo:
   • “Cliente” refere-se à pessoa, entidade ou empresa que compra os Bens;
   • “JS” refere-se à JS – Just Solutions, Unipessoal Lda.;
   • “Bens” refere-se aos produtos comercializados pela JS e adquiridos pelo Cliente, de acordo com o Contrato e com os Termos e Condições explicados neste documento;
   • “Serviços” refere-se aos serviços prestados pela JS ao Cliente de acordo com o Contrato e com os Termos e Condições explicados neste documento;
   • “Contrato” refere-se ao acordo celebrado entre a JS e o Cliente para a compra de Bens pelo Cliente à JS, e/ou a prestação de Serviços pela JS ao Cliente;

2. Qualquer orçamento escrito, estimativa de preço e/ou publicidade dos Bens ou Serviços será apenas um convite para estabelecer um relacionamento comercial e, ainda que o Cliente faça um pedido via Web ou através de qualquer outro meio, só existirá um Contrato quando a JS aceite o respetivo pedido e comunique ao Cliente essa aceitação por escrito ou verbalmente.

3. Salvo disposição expressa em contrário, o Contrato refere-se a um único pedido de Bens ou Serviços por parte do Cliente.

4. Sempre que a origem um Contrato esteja ligada a este site, no caso de existência de contradições, estes Termos e Condições prevalecerão sobre as condições particulares que se estabeleçam nos Contratos, em todos os casos de Bens e/ou Serviços, a menos que se indique expressamente no Contrato que estes Termos e Condições ficam excluídos quando exista contradição.

5. A JS reserva-se ao direito de alterar os Termos e Condições sem aviso prévio, estando o utilizador sujeito aos termos em vigor à data de consulta ou utilização do website, ressalvando-se os direitos adquiridos quanto aos contratos já celebrados e/ou em execução.

II. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. Qualquer utilização, reprodução ou menção total ou parcial dos conteúdos presentes neste website é totalmente proibida, constituindo um crime quando efetuadas sem a autorização prévia da JS.

2. A utilização do domínio do website ou de links para este direcionados, com fins abusivos e sem autorização prévia, pode ser suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da JS.

3. O Cliente deverá informar a JS imediatamente se um terceiro violar ou ameaçar violar os direitos de propriedade industrial e intelectual da JS.

III. PRIVACIDADE

1. A JS compromete-se a cumprir a Lei de Proteção de Dados Pessoais, bem como outras normas que tenham por objetivo proteger e garantir o cumprimento das normas relativas ao tratamento de dados pessoais, liberdades públicas e direitos fundamentais das pessoas singulares e coletivas e, principalmente, a honra e a privacidade pessoal e familiar.

2. Qualquer utilizador pode navegar no website sem fornecer qualquer tipo de informação pessoal, permanecendo anónimo durante a sua navegação. No entanto, a JS, pode recolher informações relativamente à navegação do utilizador, que se destinam à otimização do website.

3. Para o efeito, a JS declara que adotou os procedimentos de segurança e proteção exigidos por lei, constantes da sua política de privacidade, que pode ser consultada em https://www.js-justsolutions.com/wp/politica_privacidade/.

IV. REGISTO “MINHA CONTA”

1. A informação pessoal voluntariamente cedida à JS, ao proceder ao preenchimento de um formulário, registo ou compra de Bens e/ou Serviços, é para exclusivo tratamento da JS.

2. A adesão a “Minha Conta” não acarreta qualquer custo para o seu titular e através do registo online, o Cliente pode aceder a:
   • Encomendas;
   • Descarregamentos;
   • Moradas de faturação e entrega;
   • Detalhes da Conta;

3. Ao utilizar o website da JS para adquirir Bens Ou Serviços, o utilizador está a comprometer-se a:
   • Guardar a sua password de entrada na Loja Online Just Solutions de forma a impedir que terceiros acedam à sua conta;
   • Utilizar a conta da Loja Online Just Solutions apenas para fazer consultas ou compras reais;
   • Facultar-nos os seus dados pessoais e endereço correto, de forma a que a JS possa processar devidamente as suas encomendas na Loja Online Just Solutions;
   • Não utilizar identidades falsas em registos no website da JS;

4. O utilizador é responsável pela veracidade dos dados comunicados à JS e compromete-se a mantê-los atualizados.

5. Ao aderir a “Minha Conta” ou ao realizar uma compra online através da Loja Online Just Solutions, o utilizador declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos e efetuar pagamentos.

6. Nos termos da lei, todos os utilizadores têm o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, basta que para isso entrem em contato com a JS através dos seguintes meios:
   • Email: info@js-justsolutions.com
   • Correio: JS – Just Solutions, Unipessoal Lda. | Rua Principal nº 42 | 3780-586 Chipar de Cima, Anadia, Portugal

V. PREÇO E DESCRIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS

1. O preço a pagar pelos Bens e/ou Serviços solicitados pelo Cliente em cada pedido deverá corresponder ao publicado no momento da sua adquisição pelo Cliente. A JS reserva-se o direito de a seu exclusivo critério, alterar a tabela de preços, no pressuposto de que os novos preços apenas serão aplicáveis aos pedidos posteriores a essa alteração.

2. Os preços são indicados pelo seu valor total, incluindo o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em vigor à data da venda, acrescido dos demais custos e encargos imputáveis ao Cliente que sejam aplicáveis.

3. Além do preço apresentado para os Bens e/ou para os Serviços, o Cliente compromete-se a suportar qualquer encargo ou custo adicional em que, direta ou indiretamente, a JS tenha incorrido em consequência de instruções dadas pelo Cliente, ou da falta delas se a este lhe competiam, ou ainda devido a falhas, atrasos ou qualquer outro ato da responsabilidade do Cliente ou dos seus representantes ou funcionários.

4. A JS emite a fatura ao Cliente via correio normal ou eletrónico, pelo valor total dos Bens e/ou Serviços, em euros.

5. As fotografias apresentadas no website são meramente ilustrativas e não substituem a consulta das especificações técnicas dos Bens e/ou Serviços. A JS, tem um especial cuidado ao publicar a informação relativa às características essenciais dos Bens e/ou Serviços mediante as descrições técnicas, fotografias e vídeos que ilustram os Bens e/ou Serviços comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.

6. Contudo, os Bens adquiridos poderão sofrer, em disposição do seu fabricante, modificações não substanciais nos componentes que não alterem as suas características e que, desde que não suponham um desmérito das especificações e características técnicas publicadas, o Cliente deverá aceitar os Bens ao efetuar a sua compra.

7. A JS presta uma garantia pelos Bens comercializados nos termos do capítulo X., devendo o Cliente exercer os seus direitos no prazo ali indicado. Caso a JS concorde que a reclamação é válida, a JS poderá, a seu critério e expensas, reparar, substituir os Bens correspondentes (pelo mesmo tipo e na mesma quantidade) ou proceder à devolução do valor pago.

VI. ENTREGAS

1. As entregas dos Bens terão lugar no local indicado pelo Cliente no Contrato ou no local que indique em cada pedido, devidamente acondicionados.

2. Todos os horários e datas de entrega de Bens indicados pela JS no Contrato ou em cada pedido são, em todos os casos, meras estimativas e o prazo de entrega não é condição essencial de qualquer Contrato, pelo que a JS não poderá ser responsabilizada por quaisquer custos ou danos provocados direta ou indiretamente por um atraso na entrega dos Bens.

3. Os custos de entrega praticados pela JS em Portugal são:
   • Custo base de entrega é de 4,44€, em Portugal Continental, para encomendas de valor inferior a 150,00€; O serviço é gratuito para encomendas de valor igual ou superior a 150,00€;
   • O custo real de envio é calculado durante o Checkout e está diretamente vinculado ao peso total da encomenda;
     
   • Os custos de envio para outras regiões de Portugal são calculados durante o Checkout e estão diretamente vinculados ao peso total da encomenda e meios de transporte disponíveis (aéreo / marítimo);
     

4. As entregas de encomendas em Portugal Continental têm um tempo de entrega de 1 a 2 dias úteis, salvo rotura de stock ou quando o produto refere especificamente que está “Disponível por Encomenda”, cujo prazo pode alargar-se até 7 dias úteis . Nas ilhas (Madeira e Açores) o tempo de entrega pode ir até 15 dias úteis. Estes tempos de entrega são aproximados e podem ser alterados nos casos descritos no ponto 6.5 ou por outras causas não imputáveis à JS.

5. Todos os Bens que se encontram à venda na Loja Online Just Solutions estão disponíveis para entrega no fabricante, salvo rutura de stock. Os Bens disponíveis na Loja Online Just Solutions possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso. Em caso de rutura de stock ocorrida após o pagamento da encomenda, a JS reserva-se o direito de fazer entregas parciais na periodicidade, prazos e quantidades que razoavelmente considerar adequados, pelo que qualquer desajustamento que eventualmente ocorra neste âmbito não poderá fundamentar o cancelamento das restantes entregas.

6. Quaisquer reclamações relativas aos Bens deverão ser apresentadas após a entrega dos mesmos no prazo de 7 dias, nos casos em que ocorra perda parcial ou dano dos Bens durante o seu transporte ou em qualquer outro caso de não cumprimento dos termos do Contrato, incluídas eventuais desconformidades ocorridas entre os Bens recebidos pelo Cliente e os fixados no Contrato.

7. Na falta de reclamação, por parte do Cliente, de qualquer anomalia nos termos referidos supra, a JS considera que os Bens foram entregues de acordo com o previsto no Contrato e nestes Termos e Condições e, consequentemente, que o Cliente os recebeu em conformidade.

8. O Cliente reconhece que, nos casos de não entrega, perda ou dano dos Bens, e no caso de a reclamação ser aceite pela JS dentro do prazo referido no ponto VI.6., a JS poderá, a seu critério e expensas, reparar, substituir os Bens correspondentes (pelo mesmo tipo e na mesma quantidade) ou proceder à devolução do valor pago, sem que daqui resulte qualquer responsabilidade para a JS.

VII. DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTOS DE BENS

1. Após a receção da encomenda, nos termos do artigo 10º do Decreto-lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente tem direito a devolver a sua compra, sem que para tal tenha que invocar qualquer motivo ou lhe sejam imputados quaisquer custos.

2. Sem prejuízo do disposto nos pontos 6.7. e 7.1., os Bens fornecidos nos termos do Contrato e dos Termos e Condições não podem ser devolvidos pelo Cliente sem a prévia concordância da JS, manifestada por escrito, devendo os Bens cuja devolução a JS autorizar:
   • Ser enviados para a sede da JS, a expensas do Cliente;
   • Encontrar-se nas devidas condições de utilização, com todos os seus componentes, acessórios, manual de instruções, números de série, selos do fabricante e embalagem original, podendo, contudo, e com o devido cuidado, inspecionar e manipular o bem. A JS reserva-se o direito de não aceitar a devolução de Bens que tenha sinais de utilização indevida ou que tenham sido adulterados face ao seu estado original.
   • Ser devolvidos no prazo de 14 dias, contados da data em que comunicou a resolução do Contrato.

3. Estão, no entanto, excluídos da Política de Devoluções da JS:
   • Produtos químicos e/ou com prazo de validade;
   • Produtos virtuais (manuais, cursos, planos de montagem e/ou qualquer outro produto em formato digital), comprados na Loja Online Just Solutions e que já tenham sido descarregados pelo Cliente;
   • Produtos não comercializados pela JS;
   • Produtos danificados em resultado da má utilização pelo Cliente;
   • Produtos com etiquetas de identificação, acessórios, manual de instruções, números de série, selos do fabricante e/ou embalagem original danificados pelo Cliente;
   • Produtos produzidos e/ou encomendados especificamente para o Cliente e que no momento da compra não de encontravam à venda pela JS;
   • Produtos personalizados e/ou à medida;
   • Produtos que pela sua natureza, ponham em causa as devidas condições de segurança e higiene do produto em questão.

4. Perante a resolução supra identificada, a JS reembolsará o Cliente nos 14 dias posteriores àquele em que a JS tenha sido informada da resolução do Contrato e será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial. Enquanto os bens não forem recebidos, ou o Cliente não faça prova da sua devolução, a JS poderá reter o reembolso e o mesmo só será efetuado após a verificação das condições dos Bens.

5. O Cliente poderá cancelar a encomenda efetuada na Loja Online Just Solutions a qualquer momento, com direito ao reembolso do valor total pago, desde que a mesma não tenha sido enviada para a morada indicada. Após o envio do comprovativo de despacho da encomenda por parte da JS e até à sua receção pelo Cliente, aplica-se o disposto nos pontos VI.6., VII.1., VII.2. e VII.3.

6. A JS reserva-se o direito de recusar uma encomenda e informar o Cliente da recusa por diversos motivos, a destacar:
   • Quando o Bem já não se encontra disponível;
   • Em caso de preço incorreto de um Bem;
   • Quando os dados de entrega ou faturação estão incompletos ou incorretos;
   • Em caso de impossibilidade de entrega na morada fornecida;
   • Em caso de suspeita de encomenda falsa ou fraudulenta;

7. No caso de recusa da encomenda devido a algum motivo referido no ponto VII.6., a JS reserva-se o direito de propor ou solicitar soluções de resolução alternativas. Na impossibilidade de solução consensual ou de contato com o Cliente, a encomenda será cancelada pela JS, sendo feito o reembolso integral do valor pago pelo Cliente, a devolver pelo mesmo método de pagamento.

VIII. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1. A JS deve fornecer os Serviços ao Cliente de acordo com os termos do Contrato. Os Contratos devem estabelecer as condições que o Cliente deva cumprir para que a JS possa prestar os Serviços, o preço dos Serviços, o local onde os mesmos serão prestados e os prazos estimados para a finalização dos mesmos, que serão sempre estimativas e não têm qualquer caráter vinculativo para a JS, pelo que a JS não poderá ser responsabilizada por quaisquer custos ou danos provocados direta ou indiretamente por um atraso na prestação dos Serviços.

2. Quando a JS prestar os Serviços nas instalações do Cliente, o Cliente compromete-se a:
   • Autorizar o livre acesso às instalações a todo o pessoal da JS necessário para prestar os Serviços em todos os momentos relevantes;
   • Garantir que todas as autorizações, aprovações ou licenças necessárias para a prestação dos Serviços estão em vigor;
   • Garantir o fornecimento de energia adequada, iluminação e outras instalações ou materiais necessários para a prestação dos Serviços;
   • Fornecer a possibilidade de armazenamento dos materiais necessários em local próximo daquele onde os Serviços serão prestados;
   • Garantir que o local onde os Serviços devem ser prestados são adequados para o efeito e livres de todos os perigos para a saúde e segurança e que possui tais instalações em conformidade com toda a legislação aplicável e como razoavelmente exigido pela JS;
   • Ser responsável pelos danos pessoais e/ou morte do pessoal e/ou danos e/ou perdas causados na propriedade da JS (e nos seus subcontratados e funcionários), que ocorra nas instalações do Cliente, exceto na medida em que qualquer um dos eventos descritos resulte de um comportamento negligente por parte da JS ou dos seus subcontratados e funcionários.

3. A JS presta uma garantia pelos Serviços prestados nos termos do capítulo X., devendo o Cliente exercer os seus direitos no prazo ali indicado. Caso a JS concorde que a reclamação é válida, a JS poderá, a seu critério e expensas, prestar novos Serviços (no que seja necessário) ou proceder à devolução do valor pago.

4. O disposto na cláusula anterior exclui qualquer outra garantia ou responsabilidade que possa surgir, não podendo o Cliente reclamar da JS qualquer outra prestação, exceto se alguma responsabilidade for imputável a título de dolo ou culpa grave.

IX. CANCELAMENTO DE SERVIÇOS

1. O Cliente poderá cancelar o Contrato de Serviços adquiridos à JS a qualquer momento, com direito ao reembolso do valor total pago, desde que a JS não tenha iniciado a prestação do Serviço, não existam quaisquer gastos associados à prestação do Serviço e/ou a JS não tenha iniciado o processo de adquisição dos materiais necessários para efetuar o referido Serviço.

2. Caso existam custos associados ao Serviço, os mesmos serão descontados do valor total do Serviço e o Cliente terá direito ao reembolso do restante valor.

X. GARANTIAS DOS BENS E SERVIÇOS

1. Todos os Bens e Serviços são vendidos com as garantias previstas na lei e estão disponíveis para consulta se assim for solicitado pelo Cliente. O número de anos de garantia poderá estar especificado na página de detalhe do produto. Excetuam-se destes casos as compras efetuadas para uso profissional e/ou compras de empresa, cujo prazo de garantia são 6 meses.

2. Se nenhuma garantia imperativa for aplicável nos termos da lei, dos Termos e Condições ou do Contrato à venda dos Bens pela JS, os mesmos terão uma garantia de 12 meses a contar da sua entrega ou prestação, respetivamente caso se trate de Bens ou Serviços, dispondo o Cliente de 30 dias após o conhecimento do defeito para o comunicar à JS, sob pena de caducidade do direito à reparação ou substituição.

3. São excluídos da garantia o desgaste normal dos Bens, as avarias provocadas por uso indevido e, bem assim, as decorrentes de explosão, libertação de calor, fumos, vapores, vibrações, ruídos, temperaturas, humidade, causas naturais (inundações, descargas atmosféricas), caso fortuito, de força maior ou da ação de terceiros.

4. Nenhuma garantia abrangerá defeitos causados por atos, omissões, negligência ou erro do Cliente em cumprir com qualquer das recomendações dadas pela JS sobre o armazenamento, manipulação ou manutenção dos Bens, utilização dos Bens com outros produtos não compatíveis ou qualquer outra incorreta utilização ou destino dados aos Bens, bem como acidente que sofram por causa não imputável à JS ou outras situações previstas na lei. Estes termos estão disponíveis para consulta se assim for solicitado pelo Cliente.

5. Na eventualidade de, durante o prazo da garantia, o Bem adquirido apresentar alguma desconformidade ou avaria, o Cliente deve enviar à JS (no prazo referido no ponto X.2.), uma reclamação por defeito e se a JS concordar que a reclamação é válida, a JS poderá, a seu critério e expensas, reparar, substituir os Bens correspondentes (pelo mesmo tipo e na mesma quantidade) ou proceder à devolução do valor pago, sem que daqui resulte qualquer responsabilidade para a JS quer pela não entrega, perda ou dano referidos, que resulte desta nova entrega, exceto se alguma responsabilidade lhe for imputável a título de dolo ou culpa grave.

6. Se, aquando da verificação técnica por parte da JS, for detetado que a desconformidade ou avaria denunciada se deve a qualquer caso enunciado nos pontos X.3. e/ou X.4., o Cliente será contactado para orçamentação da reparação em causa.

7. Relativamente ao(s) Bem(s) que se encontre(m) fora do prazo legal de garantia, o Cliente pode envia-los à JS, acompanhado da respetiva fatura de compra, para que o serviço pós-venda o possa avaliar, emitir um parecer técnico e orçamento de reparação. Após a aprovação por parte do Cliente, o Bem será reparado.

XI. MEIOS DE PAGAMENTO

A JS disponibiliza aos clientes os seguintes meios para pagamento de bens e serviços adquiridos:

• Transferência Bancária
• Referência Multibanco
• MBWay
• Paypal
• Cartão de Débito ou Crédito
• PayShop

XII. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

1. A lei aplicável aos Contratos celebrados de acordo com estes Termos e Condições regem-se, tanto para a sua interpretação e integração, quanto para a sua execução, pela lei portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação será submetido ao tribunal português territorialmente competente.

2. Caso o Cliente se encontre fora de Portugal, a JS informa que qualquer processo judicial deverá ser encaminhado para os tribunais portugueses.

3. Para a resolução de qualquer litígio resultante dos Termos e Condições, a JS e o cliente elegem, com expressa renúncia a qualquer outro, o Tribunal da Comarca de Anadia.

XIII. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS (RAL)

1. Nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, alterada pela Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, a JS informa que, em caso de litígio, o consumidor tem a possibilidade de recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).

2. Consulte aqui a lista de entidades de resolução de litígios.

Ultima atualização a 23 de fevereiro de 2022.